Poucos brasileiros sabem, mas a isenção do IR para quem tem doença grave é um direito garantido por lei.
Isso significa que pessoas diagnosticadas com doenças que garantem isenção do IR têm o benefício de não pagar Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.
Este artigo vai esclarecer quais doenças dão direito à isenção, como funciona o processo para solicitá-la e por que contar com apoio jurídico pode facilitar muito a conquista desse benefício.
Quais Doenças Garantem a Isenção do IR?
A isenção do IR para quem tem doença grave está prevista na Lei nº 7.713/1988, que lista as enfermidades que permitem ao contribuinte deixar de pagar o Imposto de Renda. Entre as principais doenças que dão direito à isenção, destacam-se:
- Neoplasia maligna (câncer);
- Doença de Parkinson;
- Esclerose múltipla;
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- Cardiopatia grave;
- Nefropatia grave (doença renal crônica);
- Espondiloartrose anquilosante;
- Hanseníase;
- Tuberculose ativa;
- Alienação mental;
- Hepatopatia grave;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Contaminação por radiação.
Vale destacar que, para ter acesso à isenção do IR para quem tem doença grave, é necessário apresentar um laudo médico oficial que comprove a enfermidade.
Esse laudo deve ser emitido por serviço médico oficial da União, dos estados ou dos municípios.
Quem tem direito à Isenção?
A isenção do IR para quem tem doença grave não é automática. Ela é válida para pessoas aposentadas, pensionistas ou reformadas que estejam diagnosticadas com alguma das doenças mencionadas na lei.
Em geral, os rendimentos oriundos do trabalho ativo (salário, por exemplo) não são isentos, com exceção de algumas situações judiciais.
Além disso, não importa se a doença está controlada ou curada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o benefício da isenção é válido mesmo que o tratamento tenha tido sucesso, desde que haja diagnóstico comprovado da doença.
Posso solicitar a Restituição Retroativa?
Sim! Um dos pontos mais importantes sobre a isenção do IR para quem tem doença grave é que o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Ou seja, mesmo que o benefício só seja reconhecido agora, é possível recuperar o imposto de renda que já foi pago no passado, desde que a doença já estivesse presente naquele período.
Para isso, é necessário apresentar o laudo com data retroativa ou apresentar documentação médica que comprove o diagnóstico no passado.
Esse processo costuma exigir atenção técnica, e muitas vezes é necessário entrar com uma ação judicial para garantir o direito à restituição.
Como Solicitar a Isenção do IR para Quem Tem Doença Grave
Solicitar a isenção do IR para quem tem doença grave envolve alguns passos importantes. Veja como proceder:
- Obtenha um laudo médico oficial: deve ser emitido por serviço público de saúde (INSS, SUS, hospital militar, etc.), detalhando o diagnóstico, CID da doença e data de início.
- Solicite o benefício no órgão responsável:
- Se o benefício for pago pelo INSS, é possível fazer o pedido diretamente pela plataforma Meu INSS;
- Se o benefício for de outra origem (ex: previdência privada, órgão público), o pedido deve ser feito diretamente à fonte pagadora.
- Se o benefício for pago pelo INSS, é possível fazer o pedido diretamente pela plataforma Meu INSS;
- Guarde todos os documentos: laudos, exames, receitas médicas e comprovantes podem ser exigidos durante a análise.
- Avalie a possibilidade de ação judicial: em casos de negativa indevida ou dificuldade de acesso, um advogado pode ajuizar ação para garantir a isenção e solicitar a restituição dos valores.
A Importância do Apoio Jurídico
Embora a isenção do IR para quem tem doença grave esteja prevista em lei, a realidade é que muitos pedidos são negados por erro de documentação, desconhecimento das regras ou interpretação restritiva por parte da Receita Federal ou do INSS.
Por isso, contar com o apoio de um advogado especialista em isenção de IR ou direito previdenciário pode ser fundamental.
Esse profissional saberá exatamente como apresentar o pedido, quais documentos utilizar e como agir em caso de negativa.
Além disso, o advogado pode ajudar na recuperação de valores retroativos, aumentando significativamente o impacto financeiro positivo do benefício.
Conclusão
A isenção do IR para quem tem doença grave é um direito garantido e pode representar uma grande diferença na vida financeira de quem já enfrenta uma condição de saúde delicada.
Seja você ou um familiar que se enquadre nos critérios, é essencial conhecer esse benefício e agir para garanti-lo.
Com as orientações corretas e, se necessário, apoio jurídico, é possível não apenas obter a isenção, mas também recuperar valores pagos nos últimos anos — aliviando o orçamento e proporcionando mais tranquilidade durante o tratamento da doença.