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Aeroporto não terá GMs? Por quê?

| 08/05/2018 - 18:30

Aeroporto não terá GMs? Por quê?
Há pouco tempo, 24 Guardas Municipais realizaram um curso específico para serem bombeiros de aeródromo para atuar no aeroporto de Toledo. Foi investida grana pública, tempo e preparo para nada. Dinheiro público jogado fora, já que os mesmos receberam um comunicado que não serão transferidos para o aeroporto. Esse comunicado foi feito há poucos dias pelo secretário João Vianei Crespão, afirmando que não será necessário devido ao baixo fluxo de passageiros e que não havia uma exigência legal. Agora, meu “urubu jato”, me fez lembrar de um fato e creio que ele tem razão. De que aquele aeródromo continuará sendo “privado”. Daqueles que não querem fiscalização por lá. Mas será que a ANAC sabe disso?
Prevaricar no trânsito
A campanha de educação no trânsito de Toledo deve ser ampla, rotativa e disciplinadora. Essa campanha que começou em nossos distritos de Toledo já devia estar nas ruas há muito tempo e assim, quem sabe não registrariam um veículo à 136 km/h em entrada vicinal. Ao mesmo tempo em que parabenizo a ação educativa, me vem uma preocupação, pois, nessa velocidade teria que aplicar a legislação do trânsito, afinal, 136 km é uma infração gravíssima e no manual brasileiro de fiscalização, regulamentado pela Resolução n 561/15, diz: “O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis.”
Prevaricar no trânsito
Se o agente constatou a infração e não cumpriu com o que diz a legislação ele está prevaricando. Também a resolução nº 561/15 diz: “O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.” Assim os agentes devem trabalhar no intuito de coibir, porém depois que constatado a infração só resta lavrar o auto de infração. Situação esta não concretizada na abordagem feita pelo coordenador de educação da GM de Toledo.
MPPR proíbe Estado de manobrar recursos
O Estado do Paraná está impedido de utilizar recursos financeiros do Fundo Estadual da Saúde para custear despesas que não se caracterizam como ações e serviços públicos de saúde. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que acolheu pedido da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública da capital, em duas ações civis públicas. O objetivo do Ministério Público é garantir que os recursos mínimos indispensáveis sejam investidos na atenção à saúde da população.
MPPR proíbe estado de manobrar recursos I
De acordo com a determinação da Justiça, a proibição é direcionada especificamente a despesas com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, o Programa Leite das Crianças e o Hospital da Polícia Militar, que não se enquadram na categoria de ações e serviços de saúde. A Promotoria de Justiça utiliza como argumento a Lei 8.080/1990, que estabelece que, para fins de apuração dos recursos mínimos da saúde, somente será considerada a despesa com ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito. “Dentro desse contexto, despesas afetas a determinada classe de pessoas deverão deixar de integrar as despesas comutáveis na apuração do piso constitucional”, destaca o MPPR.
MPPR proíbe estado de manobrar recursos II
Ainda segundo a decisão, o Estado não poderá computar os valores despendidos com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, o Programa Leite das Crianças e o Hospital da Polícia Militar do Paraná, originários ou não do Fundo Estadual de Saúde, com o objetivo de alcançar o percentual mínimo de 12% de aplicação de recursos para a área, previsto constitucionalmente. Além disso, o Estado deverá recompor o fundo com os valores devidos, corrigidos monetariamente, a partir do ano de 2015, quando o repasse deveria ter iniciado.
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