AgroGazeta

Temer sanciona Funrural com veto a desconto de 100% em multa e encargos

| 10/01/2018 - 20:00

O presidente Michel Temer sancionou nesta 3ª feira (9.jan.2018), com vetos, o projeto que cria o programa de refinanciamento de dívidas referentes ao Funrural. A proposta foi aprovada no Congresso no fim de 2017 e tinha até ontem, 4ª feira (10.jan), para ser assinada por Temer.
Entre os dispositivos vetados está o que dava desconto de 100 por cento nas multas e encargos do saldo das dívidas.
Ao justificar o veto a esse dispositivo e a vários outros, o Palácio do Planalto, segundo a íntegra dos vetos divulgados à imprensa, argumenta que o impacto das medidas sobre o Tesouro não está previsto no Orçamento e que elas vão contra o esforço fiscal feito pelo país.
“Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país. Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral”, afirmou Planalto.
Ministérios consultados pelo Planalto recomendaram vetos ao presidente. Alegaram inconstitucionalidades em trechos do texto aprovado pelo Legislativo.
O texto está na edição de 4ª feira do Diário Oficial da União.
Integrantes da Casa Civil se reuniram na 2ª feira (8.jan) com congressistas da bancada ruralista e explicaram que alguns trechos deveriam ser vetados por recomendação da equipe econômica.
Para as empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente.
Os ruralistas consideram praticamente certo que Temer cortará o Refis para as dívidas de pequenos agricultores com bancos públicos. O senador Cidinho Santos (PR-MT) afirmou que a bancada trabalhará para derrubar os vetos impostos ao projeto de Refis de dívidas do Funrural.
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