Cidade

Recursos dos fundos estaduais de meio ambiente

| 27/12/2017 - 21:55

O dinheiro dos Fundos Estaduais do Meio Ambiente (Fema) e do Consumidor (Fecon), e do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) deve ser utilizado exclusivamente para as finalidades que fundamentaram suas criações, ou seja, para ações e investimentos nas áreas de proteção ambiental e do consumidor e para melhorias no sistema penitenciário estadual. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, acolheu pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná em duas ações diretas de inconstitucionalidade.
Com a decisão, o Estado fica proibido de destinar as receitas desses fundos para outros fins, como pagamento de despesas de pessoal, por exemplo. Além disso, os saldos financeiros remanescentes de outros anos devem ser preservados para anos seguintes.
O caso – Nas ações, o MPPR destacou que normativos da Lei Estadual 18.375, de 15 de dezembro de 2014 (redação atribuída pela Lei 18.468/2015) modificaram a natureza jurídica de alguns fundos estaduais, entre eles o Fema, o Fecon e o Fupen, autorizando a aplicação de seus recursos para finalidades distintas daquelas para os quais foram instituídos (reparação de direitos coletivos lesados) e não preservando os saldos remanescentes dos exercícios financeiros anteriores.
Em função disso, o MPPR, por meio do Núcleo de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça, ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma contemplando os fundos estaduais de meio ambiente e do consumidor, e outra relacionada ao fundo penitenciário, para que fosse declarada a inconstitucionalidade dos incisos V e VIII do artigo 1º da referida lei estadual. O MP ressaltou, nas ações, que as receitas canalizadas para tais fundos não são de origem estatal e possuem destinação específica, conforme normas gerais fixadas pela União, de modo que não cabe ao Estado do Paraná contrariá-las.
Os fundos – Os fundos estaduais têm recursos constituídos de valores destinados ao Estado por meio de aplicação de multas, condenações judiciais e outras fontes, e devem ser aplicados, por lei, em ações, projetos e programas que objetivem a proteção, a defesa e ou a reparação de danos causados às áreas específicas (nesse caso, meio ambiente, consumidor e sistema penitenciário).
Infância – O MPPR também atuou para que os recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FIA) fossem exclusivamente destinados a projetos e ações em prol de crianças e adolescentes. Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Estado do Paraná no dia 22 de agosto de 2016, ficou acordada a recomposição integral e parcelada do saldo contido no fundo (340 milhões). Também foram previstas no TAC alterações legislativas visando resguardar a natureza jurídica do FIA, bem como definir fontes de renda que atendessem a demanda do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, o que foi cumprido mediante aprovação das Leis Estaduais nº 19.028/2017 e nº 19.049/2017.
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