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Parte perdedora em ação trabalhista deve pagar os advogados da parte ganhadora, diz Reforma

| 28/11/2017 - 21:00

_A medida foi acrescentada ao artigo 371 da CLT, sob a letra A.
Especialista em Direito do Trabalho no Nakano Advogados Associados, Dra.Luciana Dessimoni comenta a alteração. _SÃO PAULO, 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – Em vigência desde de 11 denovembro, a Reforma Trabalhista trouxe um acréscimo ao artigo 371 daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionado à fixação dehonorários de sucumbência. O novo trecho, incluído na lei sob a letra
A, determina que a parte derrotada na ação, seja empresa outrabalhador, deve pagar aos advogados da parte vencedora entre 5 e 15%do valor liquidado da decisão do juiz, ou da vantagem econômicaconseguida com a sentença ou ainda do preço atualizado a ser cobradopela causa.
Para a Dra. Luciana Dessimoni, especialista em Direito Trabalhista no
Nakano Advogados Associados, a medida deve aumentar a precaução porparte dos envolvidos no procedimento, uma vez que a perda da causa podegerar prejuízos. “Entendo que haverá mais cautela das partes reclamante e reclamada, para que aquele que pedir honorários apenas ofaça de boa-fé, buscando reparação de direitos realmente violados e evitando ações que possam não ter êxito, face ao possível aumento da condenação”, afirma a advogada.
O texto acrescentado à CLT ainda declara que o pagamento doshonorários de sucumbência será válido, inclusive, em ações contraórgãos da administração financeira dos estados ou representantes desindicatos de categoria que representarem ou substituírem tal órgãode classe no processo.
Ainda de acordo com a redação da Reforma Trabalhista, para estabelecero valor do honorário que deverá ser pago ao jurista, o magistrado terá que observar critérios como: nível de cuidado do advogado, local onde ele presta o serviço, a origem e o valor da causa,características do serviço prestado e o tempo gasto para realizá-lo.
“Ou seja, o reclamante também terá que fazer uma avaliação muitomais apurada da situação para entrar com a ação, também a fim deevitar seu fracasso”, explica a Dra. Luciana Dessimoni.Ainda há duas outras questões relacionadas aos honorários desucumbência, previstas na legislação trabalhista reformulada: ahipótese de procedência parcial (juiz acata parte dos pedidos do autorda ação) e a derrota de parte que seja beneficiária da justiçagratuita (desobrigação de pagar valores relacionados a processosjudiciais por falta de condições financeiras).
Na primeira situação, a nova resolução determina que o magistrado vai sentenciar honorários de sucumbência recíproca e sem apossibilidade de compensar os pagamentos. No segundo caso, salvo obeneficiário tenha conseguido crédito capaz de suportar a despesa do processo em uma outra ação judicial, por exemplo, ele ficará isentodo pagamento da pendência. Porém, se dentro de dois anos após a sentença, ficar comprovado que essa mesma pessoa conseguirá arcar coma despesa, ela será imediatamente cobrada. Já caso decorra o prazo citado sem mudança na situação do vencido, a dívida será extinta.
Segundo a Dra. Luciana Dessimoni, em linhas gerais, a nova letra do artigo 371 da CLT coloca em evidência a necessidade de critérios mais
rígidos para sustentar ações trabalhistas e, dessa forma, confere importância ao trabalho da Justiça do Trabalho. “Essa nova resolução visa inibir a abertura indiscriminada de processos e, inclusive, a má fé por trás de muitas delas”, finaliza a especialista do Nakano
Advogados Associados.
SOBRE A DRA. LUCIANA DESSIMONI –
Advogada do Nakano Advogados
Associados, especializada em Direito do Trabalho. É pós-graduada emdireito internacional do trabalho pela Faculdade Tancredo Neves eatuante no direito trabalhista, em defesa da empresa e do profissionalde saúde.
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