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Sema suspende resolução que regrava licenciamento ambiental imobiliário

| 08/11/2017 - 18:50

A pedido do MPPR, Sema suspende resolução que regrava licenciamento ambiental imobiliário

Atendendo recomendação do Ministério Público do Paraná, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema) suspendeu os efeitos da Resolução 21/2017, editada em setembro último, que estabelecia requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários no território paranaense. A recomendação, assinada pelo Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo e pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, é para que a resolução, “eivada de vícios insanáveis”, seja revogada.

O MPPR cita na recomendação que a Resolução 21 fere, em vários pontos, leis, resoluções e outras normativas vigentes que tratam do licenciamento ambiental, como, por exemplo, quando prevê a dispensa de licenciamento para alguns empreendimentos com potencial degradador do meio ambiente. Entre os pontos que contrariam regras vigentes estão os casos dos desmembramentos de lotes urbanos em terrenos consolidados no perímetro urbano e já dotados de infraestrutura e serviços públicos; da construção de empreendimentos horizontais de até 50 unidades e empreendimentos verticais de até 100 unidades, ambos limitados à área total de dois hectares; dos parcelamentos de solo rural, mediante loteamento ou desmembramento para fins habitacionais, industriais ou comerciais; e das pretensas ampliações de diversas edificações para fins comerciais, de moradia, lazer, práticas esportivas e de utilidade pública, sem indicação de qualquer limite de extensão, tamanho ou densidade.

Também é destacado na recomendação que a citada resolução “conduz a? omissão ilícita do Poder Público em seu dever de exercício do poder de polícia e controle das atividades e empreendimentos dotados de potencial poluidor ou degradador, consubstanciada na interrupção propriamente dita desse serviço público essencial”. Diante das irregularidades identificadas, o MPPR recomendou também que o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) seja avisado com urgência da revogação/suspensão da resolução.

Na resposta enviada ao MPPR, a Sema cita que a suspensão será de 30 dias, período em que um grupo técnico avaliará os termos da recomendação. Comunica também que os escritórios do IAP em todo o estado estão sendo comunicados sobre a suspensão da resolução.

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