Gente X Poder

Aprovado o 13º Salário aos vereadores

| 27/10/2017 - 18:30

O PPS do Paraná estará promovendo no próximo dia 25 de novembro o 8º Congresso Estadual em Curitiba. O evento vai acontecer no Victoria Villa Hotel, que fica na Avenida Sete de Setembro, nº 2448, centro e terá início às 09h. Nesse congresso, os presidentes municipais e seus delegados estarão com direito a votarem e serem votados para as reformas de regimento, moções além de também aprovarem as estratégias para o próximo leito eleitoral de 2018.
Congresso do PPS do Paraná I
O atual presidente estadual do PPS PR, deputado federal Rubens Bueno destacou a importância do envolvimento dos filiados no congresso. “A participação dos filiados no Congresso Estadual é de extrema importância nas decisões do partido, pois é no congresso que vamos definir o rumo que a sigla deve seguir nos próximos anos”, afirmou Rubens Bueno.
13º Salário aos vereadores será possível
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) anunciou nesta sexta-feira (27 de outubro), em entrevista à imprensa que é possível sim o pagamento de décimo - terceiro salário e abono de férias aos vereadores do Paraná. Mas deve respeitar uma série de condições: fixação em lei específica, seguindo o princípio da anterioridade; previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município; respeito às regras para a criação de despesas continuadas estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e enquadramento no limite de gastos com pessoal da Câmara.
13º Salário aos vereadores será possível I
O entendimento é resultado de resposta a consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu (Oeste), Eleandro da Silva. Relatada pelo conselheiro Ivens Linhares, a consulta, que tem força normativa, foi julgada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quinta-feira (26). Presidente destaca necessidade de aprovação de lei específica, que terá aplicação apenas a partir de 2021, na próxima legislatura. Tribunal vai fiscalizar e punir eventuais descumprimentos.
Reajuste salarial dos professores
Apenas as gratificações fixadas em percentual do piso terão aumento na mesma proporção. Caso contrário, somente haverá aumento automático se a Lei Orgânica do município assim o dispuser. Quando o novo piso salarial dos professores é decretado pelo Governo Federal, o reajuste não incide automaticamente sobre as gratificações dos docentes. Apenas as gratificações fixadas em percentual do piso terão aumento na mesma proporção. Caso contrário, apenas haverá aumento automático se a Lei Orgânica do município assim o dispuser.
Reajuste salarial dos professores I
A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta formulada pelo prefeito de Sapopema, Gimerson de Jesus Subtil (gestão 2017-2020). A consulta questionou sobre a possibilidade de o reajuste do piso salarial dos professores incidirem sobre as gratificações, como as concedidas por progressão e graduação. O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, votou pela resposta do Tribunal de acordo com o posicionamento da Cofap e do MPC-PR. Ele afirmou que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a expressão “piso” não pode ser interpretada como remuneração global, mas como vencimento básico inicial, que não compreende vantagens pecuniárias recebidas a qualquer título.
Reajuste salarial dos professores II
A decisão do STF destacou que “o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”.
Sem atendimento ao público
A Câmara Municipal de Toledo não irá atende ao público nos dias 03 de novembro, 26 e 29 de dezembro e 02 de janeiro de 2018. Foi publicada nessa semana, a portaria nº 121/17 que transforma essas datas em pontos facultativos e sem atendimento ao publico portanto.
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"Poder-É a capacidade de arbitrariamente, agir e mandar, exercer a autoridade, a soberania, o império dos grupos que se formam visando o poder, o monopólio. Quanto maior a dependência de A em relação a B, maior o poder de B em relação A. Desconhecido"
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