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Nota de esclarecimento

| 11/10/2017 - 20:00

Nota de esclarecimento

Considerando a decisão judicial impetrada pelo Juíz Federal Renato C. Borelli em favor do Conselho Federal de Medicina (Processo n. 1006566-69.2017.4.01.3400) que afeta amplamente o exercício do profissional Enfermeiro, e principalmente, afeta as ações de atendimento à saúde pública, prejudicando de forma inimaginável os atendimentos à população na atenção básica e no pré-natal de baixo risco, atrasando ou inviabilizando exames essenciais como VDRL, em um momento crítico no qual o Brasil enfrente epidemia declarada de sífilis, associada a complicações gravíssimas, inclusive cegueira e morte neonatal. A decisão ainda prejudica efetividade do atendimento feito por enfermeiros e enfermeiras em programas de saúde que atendam diabéticos e hipertensos, tuberculose, hanseníase, DST/AIDS, dentre outros agravos, que também podem sofrer descontinuidade;
Considerando a Lei n. 7.498/1986 que regulamenta o exercício da Enfermagem, estabelecendo como privativo do enfermeiro a realização de consultas de Enfermagem e a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde, como integrante da equipe da saúde, e ainda, que existem protocolos e leis municipais que prevê a consulta de enfermagem com solicitação de exames e prescrição de medicamentos em consonância com os Protocolos da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde;
Considerando a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN n. 195/1997, sobre a solicitação de exames de rotina e complementares, em seu artigo 1º dispõe que “o enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais”;
Considerando a Nota de Esclarecimento do COREN – Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, que esclarece que a Lei Federal n. 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto n. 94.406/1987, onde em seu artigo 11º, prevê como atribuições privativas do enfermeiro a consulta de enfermagem, a prescrição da assistência de enfermagem e os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, entre outras;
Considerando a Nota de Esclarecimento do COREN – Conselho Regional de Enfermagem do Paraná que recomenda que seus inscritos cumpram com suas atribuições e responsabilidades, visando assegurar assistência digna e segura a população usuária do SUS;
Considerando a Nota de apoio da Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunitária, formada por profissionais médicos, que alerta quanto aos riscos de prejuízos assistências na Estratégia Saúde da Família com a limitação do trabalho do enfermeiro na atenção primária por uma determinação judicial;
A Secretaria Municipal da Saúde vem a publico demonstrar seu irrestrito e total apoio aos Enfermeiros e Enfermeiras no âmbito de suas atuações legais demonstradas acima, e destacar que os grandes avanços da saúde pública são decorrentes da atuação positiva, harmônica e ética entre Médicos e Enfermeiros que somados a toda equipe de saúde vêm prestando serviços de qualidade à população toledana. Se as restrições impostas por equivocada decisão judicial forem mantidas e efetivadas haverá um imenso prejuízo aos pacientes que procuram a saúde pública, e um aumento considerável da demanda de trabalho dos profissionais médicos causando prejuízos a todos que dependem do SUS.
A Nota de Esclarecimento é assinada pelo Secretário de Saúde Thiago Daross Stefanello
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