Gente X Poder

ESTAR - Mais uma “lambança da administração”.

| 05/09/2017 - 18:00

Não foi por falta de aviso, a começar pelos vereadores que VEEMENTEMENTE gritavam sobre as possíveis incoerências e despreparo nas tomadas de decisões. No último dia 04, um novo DECRETO nº 182, que foi assinado, diz que o cidadão “notificado” poderá transformar a possível multa em X cartões com validade de 01(uma) hora cada. Aqui esta a “lambança”: Você não pode penalizar e depois transformar a penalidade em benefício. Ou seja, obrigar o cidadão a pagar R$10,00 e no mesmo ato, devolver! Creio que ainda teremos mais problemas desse despreparo em gestão.
Despreparos
Esta comprovado mais do que nunca o grande despreparo de gestão administrativa dos que estão no mando do executivo e no legislativo de Toledo. Em janeiro, dia 06, publicamos um editorial que mostrou uma série de erros e equívocos que expôs negativamente a capacidade técnica da nova assessoria jurídica da Prefeitura de Toledo. Em menos de uma semana da administração o setor jurídico que ampara o prefeito Lucio de Marchi, protagonizou uma verdadeira ‘lambança’ no Paço Municipal. A repercussão foi negativa para um município rico como é.
Despreparos I
Primeiro: Recuo do prefeito pela nomeação de um secretário que seria fiscal de si mesmo. Segundo: Secretária bi-nomeada. Isso mesmo. A mesma secretária teve duas nomeações em dias diferentes. Protagonista de uma constrangedora situação a secretária de Educação, Janice Salvador, que naquele momento foi á maior vítima da falta de preparo do jurídico municipal. Terceiro: Nomeação de um cidadão (até que ele é esforçado) sem a formação mínima exigida para a função que o designaram entre outras, que poderíamos enumerar como a da tentativa de não dar sequência aos projetos populares. Será que incorreram no mesmo erro em nomear o Fritzen sem que se cumprisse o que determina a lei? Até as 17h de ontem, não havia qualquer publicação no órgão oficial e isso significa problemas.
Despreparos II
Lá pelo lado do legislativo municipal de Toledo, o despreparo continua com os mesmos moldes. Vereadores com limites de conhecimentos, a começar pelo regimental e que ficam desamparados pelas tais assessorias técnicas e jurídicas (que ganham bem) e na hora em que eles mais precisam, até naquelas ações dos que se julgam “donos da câmara” como, por exemplo, aquele edil que tentou impor o requerimento 11 e levou uma raquetada do MP, uma bagunça só. Para completar a salada desse despreparo tanto de lá como de cá, mais dois fatos para a história: Durante a reunião da comissão da CDU, o servidor e assessor Jurídico da Câmara Municipal de Toledo, Senhor Fabiano Scuzziatto, infringiu seriamente vários parágrafos do regimento interno em seu Artigo 29 ( XI,XII e XII). Sem contar que o Promotor Thiago, em reunião da comissão, disse claramente que seu parecer estava totalmente fora do contexto, confirmando assim a posição desse colunista que o jurídico da câmara de Toledo precisa ser trocado.
Despreparos III
A contratação de empresa para a arbitragem esportiva para o Campeonato Amador de Futebol 2017, em que a empresa LRT Serviços de Arbitragem Ltda – ME foi a vencedora da licitação e foi desclassificada em razão de vínculos de nepotismo e anulada, conforme publicamos. No mês de agosto foram duas anulações em apenas, dois dias, com a confirmação do TERMO DE ANULAÇÃO CONSIDERANDO o processo licitatório na modalidade Concorrência sob nº 001/2017 que contratava serviços de publicidade, visando prover o Município de TOLEDO dos serviços de publicidade prestados por agência de propaganda.
Despreparados IV
A acusação deu indício de irregularidade na exigência de que empresa licitante fosse filiada ao Sindicato das Agências de Propaganda do Paraná (Sinapro-PR) fez com que o TCE-PR emitisse medida cautelar que suspendeu a Concorrência Pública nº 1/2017. A representação foi formulada pela empresa Trade Comunicação e Marketing Ltda., em face do edital da concorrência constar a exigência ilegal de que a empresa proponente fosse filiada ao Sinapro-PR. Essa exigência afronta a liberdade de associação sindical, consagrada no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal. Ele lembrou que o artigo 30, I, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) dispõe sobre a necessidade de que o contratante com a administração seja fiscalizado por entidade profissional competente
Despreparados V
Como a filiação sindical não confere essa garantia, foi acatado o pedido de anulação de mais essa concorrência, considerando o despacho nº 941/2017 do tribunal ano viii Toledo, 01 de agosto de 2017 edição nº 1.807 página 3 de contas do estado do Paraná publicada em seu diário eletrônico, dia 27 de junho de 2017 (fls 159/166);
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