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Nova legislação de trânsito passa a valer nesta terça-feira

| 31/10/2016 - 16:54

Nova legislação de trânsito passa a valer nesta terça-feira

A partir desta terça-feira (1) começa a valer a nova legislação de trânsito, instituída pela Lei nº 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do aumento do valor das multas, a nova legislação contempla a dispensa do porte do documento do veículo em determinadas situações e altera os limites de velocidade em estradas e rodovias.

Dispensa do porte de documento do veículo

Com a nova legislação, a ausência do documento do veículo não acarretará mais em multa. A Lei 13.281 altera o artigo 133 do CTB e assegura que o porte do documento do veículo será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. O porte da carteira de motorista continua obrigatório.

Valor das multas

O último reajuste geral das multas aconteceu em 2012. Com os novos valores, as infrações leves passarão de R$ 53,20 para R$ 88,38; a infração média passa de R$ 85,13 para R$ 130,16; a grava passa de R$ 127,69 para R$ 198,23 e as multas gravíssimas passarão de R$ 191,54 para R$ 293,47.

Algumas infrações gravíssimas têm incidência do fator multiplicador por dois, três, cinco ou até por dez, elevando assim os valores para até R$ 2.934,70, caso de quem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro.

Se houver reincidência no prazo de 12 meses, a multa dobra, indo a R$ 5.869,40. Quem for autuado por essa infração também terá suspenso o direito de dirigir por 12 meses, o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo.

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